Direitos das Pessoas Singulares
O Regulamento Geral de Proteção de Dados garante um conjunto de direitos aos titulares de dados pessoais, entre os quais:
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Direito de Acesso: Direito a aceder, a qualquer momento e sem demora, aos dados que nos forneceu no âmbito do registo da sua ficha de cliente ou na utilização dos serviços subscritos e a finalidade desse tratamento.
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Direito de Rectificação: Direito a efectuar e/ou solicitar a rectificação dos seus dados pessoais que se encontrem incorrectos ou completar os dados da sua ficha de cliente que se verifiquem incompletos, tais como o Nome, Morada, Endereço de E-mail, NIF e Contactos Telefónicos.
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Direito ao Esquecimento: Direito a solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando estes já não forem necessários para os fins para os quais foram inicialmente recolhidos e sempre que não se verifiquem situações em que a sua conservação seja fundamental, como por o exercício de uma relação contratual ou a conservação para o cumprir uma obrigação legal.
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Direito à Portabilidade: Direito a obter uma cópia digital dos dados que nos forneceu num formato estruturado e de leitura automática que lhe permita facilmente transferir, copiar ou transmitir os dados pessoais de um serviço para outra entidade.
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Direito à Oposição: Direito de se opor ao tratamento ou retirar o seu consentimento ao tratamento para determinada finalidade sempre que a base do tratamento dos dados pessoais tenha sido o seu consentimento, como por exemplo o cancelamento da subscrição de uma Newsletter.
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Direito à Limitação: Direito a solicitar a suspensão do tratamento dos dados ou limitação do tratamento dos seus dados pessoais a determinada finalidade.
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Direito à Oposição ao Tratamento Automatizado: Direito a opor-se ao tratamento dos dados para definição automática de perfis de cliente com base nas suas preferências e dados de utilização de serviço.
