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A área de legislação apresenta de maneira consolidada as leis e normas tributárias aplicáveis à Guiné-Bissau.

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Bissau é a capital da Guiné-Bissau, localizada no estuário do Rio Geba, na costa atlântica. É a maior cidade do país, com o maior porto, constituindo como o centro administrativo e militar da região e de país. Bissau é também a capital do setor autónomo de Bissau.

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Garantir a transparência na Gestão Orçamental e realização plena do princípio da economia, eficácia e eficiência na utilização de recursos públicos.

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