Requisitos Para Importação e Alfândega

Os Requisitos Para Importação e Alfândega

Obter o certificado e número NIF

Primeiro, deve obter um certificado para negócio no Centro de Formalização de Empresas (CEF). Esta é uma licença para levar a cabo atividade econômica na Guiné-Bissau.

Vai necessitar também de um NIF (Número de Contribuinte) para o negócio a ser obtido na Direcção-geral de Contribuições e Impostos.

Contactar um Despachante Aduaneiro

Segundo, de acordo com o artigo 1 º do Decreto-Lei No.27/95, como proprietário ou destinatário das mercadorias, este deve passar uma procuração a um despachante aduaneiro que por sua vez irá apresenta a declaração aduaneira em seu nome no sistema SYDONIA ++ dos Serviços de Alfândega da Guiné-Bissau. Um estipendo/valor será acordado por ambas as partes.

Pagamento de impostos

Os Oficiais Alfandegários avaliarão o valor a pagar, dependendo do valor do item (s) e taxa do imposto aplicável. Ver imposto de consumo, impostos sobre vendas e as taxas dos direitos de itens importados para mais informações sobre preços e itens.


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