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Despacho NR 02/GMF/2025

Convida-se as Entidades geradoras de receitas e gestora de fundos públicos para procederem a sujeição ao PRINCÍPIO DE UNIDADE DA TESOURARIA, e consequentemente Cotitularização das respectivas contas bancárias tal como previsto no Decreto Nr 02 / 2017. Saiba mais...

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