Por Despacho exarada superiormente, o Ministro das Finanças determina, que doravante, por força da transposição da Diretiva Nr 4/2005/CM/UEMOA, relativa aos procedimentos de adjudicação, execução e regularização dos concursos públicos e delegações de serviço público, as autoridades contratantes são obrigados a elaborar e submeter à Direção Geral dos Concursos Públicos os respetivos planos anuais de aquisição.
É imperioso inverter do “status quo” por forma a observar escrupulosamente os princípios da eficiência na execução dos contratos públicos.
Nesta senda , o Ministro das Finanças, fazendo uso dos poderes que a lei lhe atribui, determina :
- Anualmente, o mais tardar até 3 de abril, as entidades responsáveis pela gestão dos fundos e contratos públicos e respetiva adjudicação, são obrigados a elaborar os respetivos planos anuais de aquisição;
- Os referidos planos devem ser comunicados às entidades de controlo dos concursos públicos, designadamente à Direção Geral dos Concursos Públicos e à Autoridade dos Concursos Públicos para efeitos de registo e publicidade; e
- Apenas os concursos públicos relativos , ao fornecimento de bens e a prestação de serviços previamente inscritos nos planos anuais de aquisição ou revistos podem ser celebrados pela autoridades contratantes, sob pena de não serem reconhecidos.
